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Entenda o Marco Legal 14.300

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de janeiro, que no dia anterior, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou o Marco Legal 14.300, alterando as leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004 e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Alguns pontos dessa lei foram vetados pelo presidente, mas ainda assim, a lei está em vigor e esses pontos serão discutidos pelo Congresso Nacional futuramente e podendo vir entrar em vigor também posteriormente.

Essa lei originou-se da problemática forma como são valorados os créditos de energia. Mas, não precisa se desesperar, isso só começa a valer daqui a doze meses e depois, as mudanças vão de forma gradativa. Essas mudanças irão ocorrer no TUSD, uma tarifa que já existe na nossa conta, mas que sendo mais destrinchada encontramos subdivisões na mesma. Os projetos de pequeno porte, grande parte dos residenciais, apenas sofrerão a tarifa à mais da distribuidora (Fio B). Outros projetos de grande porte poderão gerar tarifas nas transmissoras (Fio A), nos encargos de pesquisa e desenvolvimento e tarifa de fiscalização do setor elétrico. 

Geradores de energia solar homologados, ou com solicitação do parecer de acesso, até janeiro de 2023 não terão grandes mudanças, as maiores mudanças ocorrem para quem for fazer o sistema a partir de meado de janeiro de 2023. Onde sofrerá uma mudança gradativa, segundo o Diário Oficial da União, é a tarifa TUSD, no seu componente Fio B:

  1. 15% a partir de 2023;
  2. 30% a partir de 2024;
  3. 45% a partir de 2025
  4. 60% a partir de 2026;
  5. 75% a partir de 2027;
  6. 90% a partir de 2028;
  7. A lei valendo 100% a partir de 2029.

Isso não quer dizer que quem adquiriu antes seu sistema, que não vai sofrer essa alteração, mas que ela só ocorrerá em 31 de dezembro de 2045.

Muito coisa pode mudar nesse próximo ano, mas a tendência é que cada vez mais consigamos estabelecer regras para que a geração própria de energia seja regulamentada pelo governo, abrindo assim futuramente, o livre mercado.

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