Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de janeiro, que no dia anterior, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou o Marco Legal 14.300, alterando as leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004 e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Alguns pontos […]